Licenças e Alvarás

Anistia de Imóveis/Edificações 2020 de São Paulo tem como objetivo dar ao proprietário do imóvel total garantia de posse sobre seu imóvel, tornando a edificação sendo ela residencial, comercial ou institucional regulares. O certificado/auto de regularização gerado após o deferimento do processo de Anistia é um documento expedido pela Prefeitura para regularizar obras executas e/ou concluídas sem prévia licença até o ano de 2014. Esse beneficio fica disponível apenas um curto período a cada 10 anos

Regularização de Imóveis é o ato de legalizar edificações irregulares junto aos órgãos competentes, tais como Prefeituras, Cartórios de Registro de Imóveis, entre outros.

O desdobro é a divisão de um terreno em um ou mais lotes sem alteração de sua natureza, desde que permitida por legislação municipal. Exemplo: um terreno com dois proprietários será dividido em 04 lotes. A escritura dirá quem ficará com cada lote. Esses são os aspectos relevantes a respeito do parcelamento regular do solo.

Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira.

A Licença ou Alvará de funcionamento é o documento que comprova que a sua empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos. Esse documento é emitido pela prefeitura de sua cidade e, para isso, é cobrada uma taxa que pode variar de acordo com a atividade e a localização de sua empresa.

O Alvará de Construção, também chamado de Licença de Construção / Demolição ou Alvará de Execução, trata-se da licença de execução para construção, ampliação e/ou reforma de uma edificação. Sem esse alvará qualquer obra é passível de fiscalização, multa ou embargo, além de outras sanções.

O Auto de Vistoria é um laudo elaborado pelo Corpo de Bombeiros. Esse documento certifica que a edificação passou por uma vistoria e que atende a todos os critérios de segurança contra incêndio. Assim, ele assegura o funcionamento do estabelecimento, caso seja usado comercialmente ou como indústria.

O Cadastro de Anúncios (Cadan) é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial ou de serviços que coloca qualquer tipo de anúncio em sua fachada ou na entrada do local. É uma lei municipal, sendo válida apenas para o município de São Paulo.

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