Alvarás e Licenças

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Alvarás para São Paulo

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA CONSTRUIR OU REFORMA NA CIDADE DE SÃO PAULO

O que é?
O que é um alvará de aprovação de edificação nova? É um documento que autoriza você a construir uma nova edificação ou reformar/requalificar uma já existente. Em São Paulo, quem cuida disso é a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).


Por que é preciso ter esse documento?

Porque é necessário que a prefeitura regule as novas construções que são feitas na cidade e garanta que elas sigam todas as normas do Licenciamento Urbano e da segurança da Edificação. Uma obra sem alvará é um risco para o dono do imóvel, vizinhança e profissionais envolvidos. Caso algum vizinho conteste as atividades, o dono do imóvel não terá respaldo legal, da mesma forma, se a obra passar pela vistoria de um fiscal ela pode ser multada e até embargada. A obtenção de um alvará de construção traz a garantia da execução legal da obra.

O que é preciso para emitir o alvará?

A solicitação dos documentos deve ser obrigatoriamente acompanhada por um profissional técnico da área, como Arquiteto ou engenheiro, que auxiliará na compreensão e aplicação de toda a legislação urbana da cidade, como o Plano Diretor Estratégico (PDE), a Lei de Zoneamento e o Código de Obras e Edificações (COE).
A Prefeitura é responsável pela emissão de alvarás para obras novas e reformas, independentemente do tamanho da edificação - podendo ser uma simples casa ou um grande prédio - ou do seu uso, como residências, habitações populares, comércios, indústrias e serviços.
Cabe destacar que, de acordo com o Código de Obras e Edificações (COE), passados 120 dias da solicitação de alvará sem que haja uma decisão da Prefeitura, o cidadão pode iniciar a obra por sua conta e risco. E para comprovar que está seguindo a legislação municipal, basta apresentar o número do processo à subprefeitura numa eventual fiscalização.


Licença de Funcionamento

O que é?
A Licença ou Alvará de funcionamento é o documento que comprova que a sua empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos. Esse documento é emitido pela prefeitura de sua cidade e, para isso, é cobrada uma taxa que pode variar de acordo com a atividade e a localização de sua empresa.

A falta do documento implica:
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.



CLCB e AVCB

Obtenção, Renovação e Habilitação + Projeto técnico (PT) e/ou projeto técnico simplificado (PTS)


O QUE É?
O CLCB significa Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) possui a mesma eficácia de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O alvará dos bombeiros é um documento que identifica que o local onde o serviço será realizado está dentro da legalização necessária para possíveis casos de situações emergenciais. A principal função do alvará dos bombeiros é certificar que o local de trabalho está adequado corretamente para um possível combate a incêndios, além de verificar as condições disponíveis que as pessoas têm de deixarem o local no momento da emergência. Ele assegura as medidas adotadas de das medidas de prevenção e proteção contra incêndios.


OBRIGATORIEDADE
Em São Paulo o AVCB ou CLCB é um documento obrigatório nas seguintes situações: construção e reforma, mudança da ocupação ou uso, ampliação da área construída, regularização das edificações e áreas de risco e construções provisórias (circos, eventos etc.). Este certificado deve ser atualizado em casos de ampliação da área construída, mudança da ocupação de uso, mudança das medidas de segurança contra incêndio ou pânico. A obtenção do AVCB é essencial aos estabelecimentos, além de ser um documento exigido pela Vigilância Sanitária local, sem este documento não é possível adquirir o Alvará de Funcionamento.


VALIDADE DO DOCUMENTO
1 ano: Estádios de futebol, boates, indústria e depósito de material explosivo

2 anos: Centros esportivos e de exibição, estações e terminais de passageiros, clubes sociais e salões de festas, comércio de material explosivo

3 anos: Hotéis, comércios diversos, shoppings, bancos, laboratórios, escolas, centros religiosos, restaurantes, estacionamentos, postos de combustível, hospitais, indústrias, armazéns, centros de transmissão de energia

5 anos: Edifícios Residenciais


CASOS ESPECIAIS
6 meses: Eventos temporários. A validade do AVCB é apenas para o período de realização do evento. Podem ser renovados por mais 6 meses.

1 ano: Imóveis que estejam desabitados e por consequência não podem realizar o Treinamento de Brigada de Incêndio e nem emitir o Atestado. Sob alguns termos (ver IT-01 do Corpo de Bombeiros), pode ser renovado por mais 1 ano.



Vigilância Sanitária

O que é?
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei 13.317/1999 “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário”.

A falta do documento implica:
Um estabelecimento que precisa do alvará/licença da Vigilância Sanitária, mas não o conseguiu, se for aberto, estará na irregularidade. E caso ainda não esteja funcionando, não estará habilitado a trabalhar legalmente, podendo ainda sofrer impactos de não conseguir adquirir produtos para saúde por empresas cumprem a Lei 6360/76, que só pode comercializar produtos para saúde para estabelecimentos com licença/alvará sanitário.



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