Alvarás e Licenças

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Alvarás e Licenças para São Paulo

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.



Licença de Funcionamento

O que é?
A Licença ou Alvará de funcionamento é o documento que comprova que a sua empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos. Esse documento é emitido pela prefeitura de sua cidade e, para isso, é cobrada uma taxa que pode variar de acordo com a atividade e a localização de sua empresa.

A falta do documento implica:
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.



Auto de Vistoria Corpo de Bombeiro

O que é?
O Auto de Vistoria é um laudo elaborado pelo Corpo de Bombeiros. Esse documento certifica que a edificação passou por uma vistoria e que atende a todos os critérios de segurança contra incêndio. Assim, ele assegura o funcionamento do estabelecimento, caso seja usado comercialmente ou como indústria.

A falta do documento implica:
A falta do AVCB pode acarretar em advertência, multa ou até interdição do local. Caso venha acontecer algum incêndio, o prejuízo financeiro e humano é imensurável e vêm seguida de processos na justiça aos responsáveis pelo local.



Vigilância Sanitária

O que é?
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei 13.317/1999 “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário”.

A falta do documento implica:
Um estabelecimento que precisa do alvará/licença da Vigilância Sanitária, mas não o conseguiu, se for aberto, estará na irregularidade. E caso ainda não esteja funcionando, não estará habilitado a trabalhar legalmente, podendo ainda sofrer impactos de não conseguir adquirir produtos para saúde por empresas cumprem a Lei 6360/76, que só pode comercializar produtos para saúde para estabelecimentos com licença/alvará sanitário.



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