A Lei de Anistia de Imóveis de São Paulo (Lei 17.202/2019) oferece benefícios para a regularização de construções que foram realizadas sem alvará ou sem seguir as leis de obras da cidade
A LEI DA ANíSTIA SE ENCERRA NO FINAL DE 2025!
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O que é a lei da Anistia?
A Lei da Anistia em São Paulo serve principalmente para regularizar imóveis que foram construídos ou reformados em desacordo com as normas de zoneamento e construção vigentes até uma certa data estipulada pela lei. Essa legislação é particularmente importante em um contexto urbano como o de São Paulo, onde muitas construções acabam ocorrendo sem os devidos licenciamentos ou em desacordo com a legislação municipal.
A lei Garante a legalidade e tranquilidade para edificações da Grande São Paulo, tanto em imóveis residenciais como em comerciais, simplificando o licenciamento para quem busca a regularização de sua construção.
- Sobre a Lei: A Lei de Anistia de Imóveis de São Paulo (Lei 17.202/2019) oferece benefícios para a regularização de construções que foram realizadas sem alvará ou sem seguir as leis de obras da cidade.
- Isenção de IPTU: Regularize seu imóvel e fique isento de IPTU retroativo de até 5 anos, e isenção de ISS da construção.
- Simplificação do Licenciamento: A Lei simplifica o processo de emissão de alvará de obras, tornando-o mais ágil e menos burocrático.
- Ampliação do Prazo para Regularização: A Lei amplia o prazo para regularização de construções, permitindo que proprietários de imóveis tenham mais tempo para regularizar suas construções.
- Valorização do Imóvel: A regularização da construção pode valorizar o imóvel em até 35%, tornando-o mais atrativo para venda ou locação.
- Prevenção de Problemas Futuros: A regularização da construção evita problemas futuros com a fiscalização, garantindo a segurança e a legalidade da obra.
Conhecendo a Lei:
1. Regularização de Obras:
A lei permite que construções não autorizadas, que não seguem integralmente o plano diretor ou outras regulamentações urbanas, possam ser regularizadas. Isso inclui alterações não declaradas, ampliações, ou mesmo construções inteiras realizadas sem a devida licença.
2.Redução de Burocracia:
Um dos grandes atrativos dessa lei é a simplificação dos processos. Ela oferece um caminho menos burocrático para a regularização, o que é um incentivo para que os proprietários de imóveis regularizem suas situações.
3.Prazo Determinado:
A lei é temporária, oferecendo um prazo limitado para que os proprietários se beneficiem das condições facilitadas. Fora desse prazo, as regularizações devem seguir os trâmites normais, que podem ser mais complexos e caros.
4.Cobrança de Taxas:
Normalmente, a regularização sob a Lei da Anistia envolve o pagamento de taxas. Estas podem variar dependendo do tipo e do tamanho da propriedade ou da infração cometida.
5. Valorização do Imóvel:
A regularização de um imóvel traz uma série de benefícios, incluindo a valorização do bem. Imóveis regularizados são mais fáceis de serem comercializados, além de estarem aptos a receber serviços públicos adequadamente.
Importância de Utilizar a Lei da Anistia
Aproveitar a Lei da Anistia é crucial por várias razões:
– Evita Penalidades: Proprietários de imóveis irregulares estão sujeitos a multas, e em casos extremos, à demolição das estruturas irregulares.
– Facilita Transações Imobiliárias: Um imóvel regularizado não enfrentará entraves legais em processos de venda, hipoteca ou herança.
– Paz de Espírito: A regularização assegura que o imóvel está em conformidade com as leis municipais, oferecendo tranquilidade ao proprietário.
Se você está em São Paulo e acredita que seu imóvel pode se beneficiar desta lei, é aconselhável agir rapidamente enquanto o prazo da anistia está aberto.
Consultar um profissional especializado em direito urbanístico ou uma empresa como a A2 Arquitetura pode fornecer o suporte necessário para entender os requisitos específicos e aproveitar essa oportunidade para regularizar seu imóvel.
Nossa Abordagem
– Etapas da regularização
O que nos diferencia é nossa abordagem integrada. Nossos arquitetos especializados não apenas entendem as nuances legais, mas também toda a parte de cartório. Isso significa que não apenas regularizamos sua obra, mas vamos te instruir durante todo o processo e acompanhar tudo para que você tenha a sua obra regularizada no melhor prazo e com os melhores valores do mercado.
Desafios Comuns:
Sabemos que a regularização de obras pode ser um labirinto burocrático. Documentação complexa, prazos apertados e regulamentações em constante mudança podem se tornar obstáculos significativos. Mas aqui na A2 Arquitetura e Construção, encaramos esses desafios como oportunidades para simplificar e agregar valor ao seu projeto.
Entenda cada aspecto da lei!
Por que Escolher a A2 Arquitetura e Construção?
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Perguntas frequentes
Anistia de imóveis é um processo legal que permite regularizar construções que foram realizadas em desacordo com as normas vigentes até uma determinada data, sem a necessidade de penalidades.
Qualquer proprietário ou possuidor de um imóvel que tenha construções irregulares feitas antes da data estipulada pela legislação da anistia pode solicitar a regularização.
O processo geralmente envolve o preenchimento de um formulário específico, pagamento de taxas e a apresentação de documentos do imóvel e da construção irregular ao órgão municipal competente.
Desdobro é o processo de divisão de um terreno ou imóvel em duas ou mais partes, que podem ser registradas independentemente no cartório de imóveis.
Os requisitos variam conforme a legislação local, mas geralmente incluem a observância de tamanhos mínimos de lote, adequação a zoneamento e uso do solo, e infraestrutura adequada.
Para obter um alvará de construção, é necessário apresentar ao órgão municipal competente os projetos arquitetônicos, pagar as taxas requeridas e cumprir com todas as normas de zoneamento e construção locais.
O alvará de construção autoriza o início de uma obra, enquanto o alvará de funcionamento é necessário para que um estabelecimento possa operar comercialmente após a conclusão da obra.
Construir sem alvará pode resultar em multas, embargos da obra e a necessidade de demolição do que foi construído irregularmente.
A anistia pode cobrir diversas irregularidades, como construções sem licença, ampliações não autorizadas e alterações de uso não permitidas, dependendo da lei específica.
O tempo pode variar bastante, dependendo do volume de solicitações que o órgão municipal está processando e da complexidade do caso.
O custo inclui taxas municipais que variam de acordo com a cidade, o tamanho do imóvel e a complexidade da irregularidade.
É possível, mas o novo proprietário deve estar ciente da situação e disposto a assumir as responsabilidades legais pendentes.
Geralmente, é necessário apresentar um requerimento ao órgão municipal, junto com um levantamento topográfico atualizado e o projeto de desdobro aprovado por um profissional credenciado.
Sim, imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados e mais fáceis de negociar no mercado imobiliário.
Documentos necessários incluem a escritura do imóvel, projeto arquitetônico aprovado por um profissional habilitado, e documentos pessoais do proprietário.
Deve-se verificar os motivos da negação e buscar regularizar as pendências apontadas, ou considerar recorrer da decisão, se possível.
Não necessariamente; cada parcela desdobrada deve respeitar as normas de construção locais e obter alvarás específicos para novas edificações.
Normalmente não, mas isso depende da legislação específica de cada anistia promulgada.
Não afeta a titularidade, mas cada novo lote será individualizado e terá sua própria matrícula no registro de imóveis.
Sim, através de um processo chamado remembramento, que une os lotes previamente desdobrados, sujeito à aprovação municipal.